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Secretaria Municipal de Educação

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  • Apresentação

    Art. 10º - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete planejar, coordenar e executar atividades relacionadas com: I – A política municipal de educação, proporcionando a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola pública; II – Manutenção de cooperação técnica e financeira da União e do Estado com a finalidade de oferecer educação nos níveis de Educação Infantil, Pré-escolar, Ensino Fundamental, Educação de Adultos e Educação Especial, mantendo programas suplementares de escolar e material didático, e proporcionando a gestão democrática na escola pública. III – Assistência ao educando, com ênfase ao Programa de Transporte Escolar; e Merenda Escolar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado; IV – desenvolvimento cultural, preservação e revitalização de seu patrimônio histórico e artístico; V – promoção de atividades relacionadas a espetáculos, bibliotecas, e manifestações culturais locais e regionais. Art. 11 - Integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Departamento de Cultura.

  • Rozilene Muniz Oliveira Candido
    Secretária Municipal de Educação

    Fone: (49)3236-3087