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Legislação

Lei Ordinária 1.028/2018

Publicada em: 04 jul 2018

Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS


LEI Nº 1.028\2018

De: 04 de Julho de 2018.

                                            INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                   EVANDRO FRIGO PEREIRA, Prefeito de Urupema – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores APROVOUe ele SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:

 

                   Art. 1ºFica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com vistas a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais. 

 

                   Art. 2ºPoderão ser quitados ou parcelados, na forma desta Lei, os débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa do Município, objeto de ações executivas fiscais ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2017. 

                   Parágrafo único.Para os fins do disposto no caput desde artigo, poderão ser parcelados os débitos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.  

 

                   Art. 3ºO pedido de adesão aos benefícios constantes desta lei dar-se-á por opção do sujeito passivo, formalizado no período 1º de setembro de 2018 a 31 de julho de 2019 mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal do Município. 

                   Parágrafo único.Podem aderir ao programa instituído por esta Lei as pessoas responsáveis pela obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, estes últimos somente para pagamento à vista, assim definidos no Código Tributário Municipal e na legislação aplicável à espécie.

I - As pessoas a que se refere o parágrafo único podem se fazer representar por procurador, desde que devidamente munido de instrumento de procuração com assinatura reconhecida.

 

                   Art. 4ºO débito será pago à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, obedecendo para fins de parcelamento o valor mínimo de 01 (uma) UFM vigente. 

 

                   Art. 5ºO parcelamento efetuado no âmbito desta Lei implicará na redução dos valores correspondentes aos juros, multas e correção monetária aplicados sobre o valor original do débito inadimplido, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:

 

Forma de pagamento

Pagamento até 31/11/2018

Pagamento até 31/03/2019

Pagamento até 31/07/2019

À vista

100%

90%

80%

Até 12 parcelas

95%

85%

75%

Até 24 parcelas

80%

70%

60%

Até 36 parcelas

70%

60%

50%

 

                               

 

                   § 1ºNo caso de reparcelamento de débitos já parcelados nos termos desta lei, a entrada mínima será de 20% (vinte por cento) do valor total do débito inadimplido.

                   § 2ºA homologação do acordo dar-se-á no momento do pagamento do valor correspondente à entrada do parcelamento. 

                   § 3ºO sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos parcelados, em parcelas mensais, e sucessivas. 

                   § 4ºO vencimento das parcelas objeto de parcelamento, ocorre 30 (trinta) dias depois da data de assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débito, prorrogável automaticamente para o primeiro dia útil seguinte quando vencido em dia não útil. 

                   § 5ºA formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos e na desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.

                   § 6ºO parcelamento efetuado no âmbito desta Lei, cujo débito esteja ajuizado terá redução de 100 (cem por cento) no valor dos honorários advocatícios devidos.

 

                   Art. 6ºSobre os débitos incluídos no parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei n 045, de 25 de novembro de 2008, até a data da formalização do acordo.

 

                   Art. 7º Juros financeiros incidentes sobre os créditos objeto de parcelamento, serão calculados sobre o montante do débito atualizado (principal, juros de mora, multas e correção monetária), à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

                   § 1ºO atraso no recolhimento de qualquer parcela não implicará na perda dos descontos das parcelas vincendas.

 

                   Art. 8ºNo ato do parcelamento, o sujeito passivo ou seu procurador, deverá apresentar obrigatoriamente, para serem anexados ao Requerimento/Termo de Parcelamento de Débito, os seguintes documentos, em cada caso:

 a) Cópia do comprovante de residência do devedor referente ao mês anterior da data do parcelamento;

 b) Cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no cadastro de pessoa física - CPF do contribuinte devedor ou do procurador; 

c) Cópia dos atos constitutivos da empresa; 

d) Procuração com firma reconhecida em cartório, no caso da ausência do contribuinte devedor.

 

                   Art. 9º O parcelamento será rescindido diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 

I - quando do atraso no recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, implicando no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na anulação dos efeitos do parcelamento independentemente de notificação ou interpelação, facultando-se ao município a aplicação das medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança;

II - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica. 

                   § 1ºCaso o sujeito passivo seja excluído do acordo, perderá os descontos concedidos nos termos do artigo 5º desta Lei.

 

                   Art. 10A implementação dos procedimentos normativos e administrativos necessários à execução desta Lei, bem como, o gerenciamento e acompanhamento dos acordos compete à Secretaria Municipal da Administração e Finanças e Planejamento.

 

                   Art. 11Esta lei estabelece condições especiais de recuperação de crédito e parcelamentos de débitos cuja adesão aos termos estará vigente até o final do prazo estabelecido no art. 3º.

 

                   Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                   Prefeitura de Urupema – SC em 04 de julho de 2018.

 

 

 

                   EVANDRO FRIGO PEREIRA

                       Prefeito de Urupema – SC.

 

 

 

 


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