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PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

Publicado em 11/07/2018 às 14:59 - Atualizado em 11/07/2018 às 15:01

Conforme Lei 1.028/2018 - 04/07/18, fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS, com vistas a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais.

O débito será pago à vista ou em até 36 parcelas mensais e sucessivas, obedecendo para fins de parcelamento o valor mínimo de 01 UFM vigente. O parcelamento efetuado no âmbito desta Lei implicará na REDUÇÃO DOS VALORES correspondentes aos JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA aplicados sobre o valor original do débito inadimplido, apurados até a data da consolidação

Confira a arte abaixo e veja onde e quais os passos você pode tomar para quitar estes débitos com reduções.


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