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Gabinete do Prefeito > Assessoria Juridica

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  • Apresentação

    Art. 3º - À Assessoria Jurídica compete: I – Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse da Prefeitura; II – Prestar assessoramento, orientação e prevenção jurídica ao Prefeito e aos diversos órgãos e entidades da Prefeitura; III – Representar a Prefeitura em qualquer juízo, atuando nos feitos que a mesma tenha interesse.

  • Fernando dos Santos Hackradt
    Assessor Jurídico

    Fone: 49-3236-3000