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Legislação

Lei Ordinária 1044/2019

Publicada em: 12 abr 2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE URUPEMA".


Lei 1044:2019
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