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Legislação

Lei Ordinária 1047/2019

Publicada em: 05 jul 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei 1047
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Lei 1.047/2.019.

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA, Prefeito Municipal de Urupema – SC, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de São Joaquim para disponibilização de vagas no Abrigo Municipal de São Joaquim, visando atender Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura de Urupema em 24 de junho de 2.019.

 

 

 

 

 

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA

Prefeito Municipal


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