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Legislação

Lei Ordinária 1061/2020

Publicada em: 21 fev 2020

Ementa: “FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2.018.”


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LEI 1.061/2020.

 

“FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2.018.”

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA, Prefeito Municipal de Urupema – SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fixa o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos Reais), de acordo com o disposto na Lei Federal n. 13.708 de 14 de agosto de 2.018.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura de Urupema em 21 de fevereiro de 2.020.

 

 

 

 

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA

Prefeito Municipal


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