Legislação
Instrução Normativa 002/2019
Publicada em: 22
abr
2019
Ementa: Dispõe quanto às normas e procedimentos a ser adotada para , autorização , solicitação , concessão de Autorização de Fornecimento de Refeição, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta , aos funcionários plantonistas da Secretaria de Saúde.