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Legislação

Instrução Normativa 002/2019

Publicada em: 22 abr 2019

Ementa: Dispõe quanto às normas e procedimentos a ser adotada para , autorização , solicitação , concessão de Autorização de Fornecimento de Refeição, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta , aos funcionários plantonistas da Secretaria de Saúde.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N°002 2019
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