Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 013/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do CORONAVÍRUS(COVID-19), cria Comitê de Gerenciamento de Crise e dá outras providências.


Decreto Nro 013 2020
[402,9 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas