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Legislação

Decreto Executivo 015/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: Declara em situação anormal, caracterizada como situação de Emergência, as Áreas do Município afetadas pela estiagem - COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.


Decreto Nro 015 2020
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