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Legislação

Decreto Executivo 016/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: Declara de Utilidade Pública área aonde se encontra instalado o Clube de Mães Arte e Magia, na entrada do despraiado, para instalações de um cavalete de água e outras instalações necessárias ao Sistema de Abastecimento de Água e dá outras providências.


Decreto Nro 016 2020
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