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Legislação

Decreto Executivo 017/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: Declara situação de emergência no Município de Urupema, define medidas adicionais para prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação as ações definidas no Decreto Estadual N°515, de 17 de março de 2020 e dá outras providências.


Decreto Nro 017 2020
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