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Legislação

Decreto Executivo 031/2020

Publicada em: 21 mai 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.


DECRETO Nº 031.2020 OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS
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