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Legislação

Decreto Executivo 037/2020

Publicada em: 12 jun 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 037.2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
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