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Legislação

Decreto Executivo 059/2020

Publicada em: 27 ago 2020

Ementa: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.


DECRETO Nº 059.2020 REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017 ALDIR BLANC
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