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Legislação

Lei Ordinária 1086/2021

Publicada em: 25 mar 2021

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E E LEI MUNICIPAL Nº 588\2007 AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1086.2021 REVISÃO GERAL ANUAL
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