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Legislação

Decreto Executivo 038/2021

Publicada em: 29 mar 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DO FERIADO DE PÁSCOA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 038.2021 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
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