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Legislação

Decreto Executivo 045/2021

Publicada em: 03 mai 2021

Ementa: ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 18º DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.


DECRETO Nº 045. 2021 SIAFIC PLANO DE AÇÃO
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