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Legislação

Decreto Executivo 077/2021

Publicada em: 22 set 2021

Ementa: APROVA PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.465\2017 NOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB Nº 2.446, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM-SC, SOB Nº 5.991, LOCALIZADOS NO CENTRO, DENOMINADOS NÚCLEO FRANCISCO E NÚCLEO MÁRCIO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 077.2021 APROVA PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.465.2017...
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