Legislação
Decreto Executivo 015/2022
Publicada em: 31
mar
2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 015.2022 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICPAIS
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