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Legislação

Decreto Executivo 015/2022

Publicada em: 31 mar 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 015.2022 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICPAIS
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