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Legislação

Lei Complementar 086/2022

Publicada em: 06 abr 2022

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2014 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, A ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DAS LINHAS QUE DEFINEM A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA.


LEI COMPLEMENTAR Nº 086.2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068.2014... DEFINE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL...
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