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Legislação

Decreto Executivo 034/2022

Publicada em: 13 jul 2022

Ementa: ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 005 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1016 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VALE ALIMENTAÇÃO).


DECRETO Nº 034.2022 VALE ALIMENTAÇÃO
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