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Legislação

Decreto Executivo 043/2022

Publicada em: 29 set 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ESTUDO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012


DECRETO Nº 043.2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ESTUDO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60.2012
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