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DECRETO Nº 20 DE 14 DE ABRIL DE 2020.

Publicado em 14/04/2020 às 14:32 - Atualizado em 14/04/2020 às 14:32

DISPÕE A APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS DECRETOS E REGULAMENTOS EDITADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM VISTAS A ESTABELECER MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO CONTÁGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DISCIPLINA O USO DE MÁSCARAS DOMÉSTICAS PELA POPULAÇÃO, ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 60, da Lei Orgânica do Município e, ainda

 

OBS: O decreto para download esta disponível na Galeria de Aqruivos