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Ministério Público de Santa Catarina

Publicado em 31/03/2021 às 10:56 - Atualizado em 31/03/2021 às 11:07

Você sabia que comprar um lote irregular ou clandestino pode trazer um grande prejuízo financeiro e uma enorme incomodação, como não conseguir a instalação de energia elétrica, o fornecimento de água e até ser proibido de construir no terreno?

Você sabia que a lei nº 6.766/79 fala sobre a divisão (parcelamento) do solo para fins urbanos, trazendo as condições para um loteamento ou desmembramento?

Mas o que é Loteamento?

Loteamento é a subdivisão do solo em lotes destinados a construção, com aberturas de novas ruas de circulação. Lote é todo terreno, ou menor pedaço de terra, que conta com uma infra-estrutura mínima.

O desmembramento, o que significa?

O desmembramento é uma divisão de terras mais simples. Quando não é necessário abrir novas ruas, aproveitando as já existentes. Apenas se divide um terreno grande em porções menores.

 

Ministério Público de Santa Catarina.


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