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  • Legislação

    Publicada em: 24 abr 2019
    Decreto Executivo 014/2019
    Ementa: Dispõe sobre a Nomeação dos Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
    Publicada em: 24 abr 2019
    Decreto Executivo 015/2019
    Ementa: Dispõe sobre a Nomeação dos Membros da Equipe Técnica que subsidiará a Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de ...
    Publicada em: 20 mai 2019
    Decreto Executivo 025/2019
    Ementa: Abre Crédito Suplementar
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