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  • Legislação

    Publicada em: 18 mar 2020
    Decreto Executivo 014/2020
    Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipa...
    Publicada em: 12 fev 2020
    Decreto Executivo 009/2020
    Ementa: Dispõe sobre a Nomeação de Marlene Marcos de Andrade para o cargo de Diretora do Departamento do Museu Municipal conforme específica.
    Publicada em: 21 fev 2020
    Lei Ordinária 1061/2020
    Ementa: “FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDER...
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