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  • Legislação

    Publicada em: 31 mar 2022
    Decreto Executivo 015/2022
    Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PRO...
    Publicada em: 24 jun 2022
    Decreto Executivo 029/2022
    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE URUPEMA NA MODALIDADE PREGÃO.
    Publicada em: 06 abr 2022
    Lei Complementar 086/2022
    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2014 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, A ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DAS LI...
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