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  • Legislação

    Publicada em: 28 fev 2019
    Lei Complementar 079/2019
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE URUPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 24 mai 2019
    Lei Ordinária 1046/2019
    Ementa: CRIA E REGULAMENTA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS DA ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO MUNICIPAL ILDA PINTO DE ALMEIDA
    Publicada em: 18 abr 2019
    Lei Ordinária 1045/2019
    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DA APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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