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  • Legislação

    Publicada em: 04 jan 2021
    Decreto Executivo 006/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA SIRLEI VIEIRA MUNIZ PEREIRA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO.
    Publicada em: 09 fev 2021
    Decreto Executivo 024/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 31 mar 2021
    Decreto Executivo 039/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMNTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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