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  • Legislação

    Publicada em: 14 jan 2020
    Decreto Executivo 001/2020
    Ementa: Institui o valor da Unidade Fiscal Municipal UFM, que vigorará para o ano de 2020.
    Publicada em: 14 fev 2020
    Instrução Normativa 007/2020
    Ementa: Dispõe sobre procedimentos de rotinas do Setor de Pagamentos, na Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo.
    Publicada em: 17 fev 2020
    Instrução Normativa 008/2020
    Ementa: Dispõe sobre procedimentos e rotinas de estoque de materiais, serviços, controle, guarda e manutenção dos materiais.
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