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  • Legislação

    Publicada em: 20 mar 2020
    Decreto Executivo 017/2020
    Ementa: Declara situação de emergência no Município de Urupema, define medidas adicionais para prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação a...
    Publicada em: 24 mar 2020
    Decreto Executivo 018/2020
    Ementa: Altera Decreto N°16 de 18 de março de 2020,para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do CORONA VÍRUS (COVID-19), estabelece out...
    Publicada em: 03 fev 2020
    Instrução Normativa 004/2020
    Ementa: Estabelece Controles Internos e procedimentos relativos ao Sistema de Controle de Freqüência dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Munic...
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