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  • Legislação

    Publicada em: 04 jan 2021
    Decreto Executivo 005/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SENHORA ROZILENE MUNIZ DE OLIVEIRA CANDIDO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
    Publicada em: 09 fev 2021
    Decreto Executivo 023/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 29 mar 2021
    Decreto Executivo 038/2021
    Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DO FERIADO DE PÁSCOA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PR...
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