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  • Legislação

    Publicada em: 05 jan 2022
    Decreto Executivo 001/2022
    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035\2006, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES E AGENTES...
    Publicada em: 07 jan 2022
    Decreto Executivo 002/2022
    Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVI...
    Publicada em: 12 jan 2022
    Decreto Executivo 004/2022
    Ementa: CONSTITUI AS COMISSÕES DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DESTINADAS A SELECIONAR, MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS PELA PREFEITUR...
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